Recurso especial contra acórdão que mantém a pronúncia por dolo eventual em homicídio no trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO BETA

Processo: recurso em sentido estrito (2ª Câmara Criminal)

Recorrente: Lucas

Recorrido: Ministério Público do Estado Beta

LUCAS, já qualificado nos autos, por seu advogado, vem, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e nos arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicados por força do art. 3º do Código de Processo Penal, interpor RECURSO ESPECIAL contra o acórdão da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal que negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a decisão de pronúncia, integrado pelo acórdão que rejeitou os embargos de declaração, pelas razões anexas.

O recurso é tempestivo. O acórdão dos embargos de declaração foi publicado na sexta-feira, 2 de outubro de 2026; o prazo de 15 dias corridos (art. 1.003, § 5º, do CPC, e art. 798 do CPP) começou a correr na segunda-feira, 5 de outubro, e termina hoje, 19 de outubro de 2026.

Não há preparo a recolher, porque não são devidas custas nos processos criminais, salvo na ação penal privada (art. 7º da Lei nº 11.636/2007).

Os acórdãos recorridos foram tomados por unanimidade. Não cabem, portanto, embargos infringentes e de nulidade (art. 609, parágrafo único, do CPP), e está esgotada a instância ordinária.

Requer a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões (art. 1.030 do CPC) e, admitido o recurso, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Pede deferimento.

Alfa, 19 de outubro de 2026.

Advogado(a)
OAB/UF

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EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

EMINENTE RELATOR

Recorrente: Lucas

Recorrido: Ministério Público do Estado Beta

Origem: recurso em sentido estrito e embargos de declaração, 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado Beta

LUCAS, por seu advogado, apresenta as razões do recurso especial interposto contra os acórdãos da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado Beta, pelos fundamentos a seguir.

I. DO RESUMO DO RECURSO (ART. 343-A DO RISTJ)

Em atenção ao art. 343-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e à Instrução Normativa STJ/GP nº 42/2026, o recurso se resume assim:

II. DO CABIMENTO E DA DELIMITAÇÃO DO RECURSO

O recurso impugna acórdão de Tribunal de Justiça proferido em última instância, por unanimidade, depois de rejeitados os embargos de declaração, e aponta violação de lei federal (art. 105, III, “a”, da Constituição Federal).

O recurso não discute a prova. Não pede que se reavaliem o laudo, os depoimentos ou as imagens, nem que se acrescente aos fatos do acórdão dado que ele não registrou. Toma como premissas as circunstâncias que o próprio acórdão declarou e discute duas questões de direito: o padrão de decisão que o Tribunal de origem aplicou ao elemento subjetivo do tipo e a qualificação jurídica daquelas circunstâncias. Avaliar se os fatos tidos como incontroversos no acórdão são juridicamente aptos a configurar indícios de dolo eventual é valoração jurídica, e não reexame de prova (AgRg no REsp 1.873.528/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28/11/2022, DJe 2/12/2022).

Não se impugnam a materialidade nem a condução do veículo pelo recorrente.

III. DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL

A relevância é presumida, porque o recurso é interposto em ação penal (art. 105, § 3º, I, da Constituição Federal, e art. 1.035-A, § 4º, do CPC). Em atenção ao art. 1.035-A, §§ 2º e 3º, do CPC, ela é também demonstrada.

A questão ultrapassa o interesse das partes. Em todo homicídio de trânsito denunciado por dolo eventual, a pronúncia decide quem julgará o acusado, o Tribunal do Júri ou o juiz singular, e por qual tipo penal, com penas de grandeza diversa. Duas perguntas se repetem nesses processos e recebem respostas diferentes nos tribunais estaduais: se a dúvida sobre o elemento subjetivo autoriza a pronúncia, e se a embriaguez e a velocidade excessiva bastam, sem outras circunstâncias, como indícios de dolo eventual. A resposta do acórdão recorrido às duas contraria a orientação desta Corte, examinada nos capítulos VI e VII, o que também enquadra o recurso, quanto à segunda pergunta, na hipótese do art. 105, § 3º, V, da Constituição Federal.

IV. DO PREQUESTIONAMENTO

As questões federais foram debatidas e decididas no acórdão do recurso em sentido estrito e levadas aos embargos de declaração com indicação expressa dos dispositivos. O quadro indica onde cada uma foi enfrentada e em que capítulo deste recurso está a transcrição integral do trecho impugnado.

O prequestionamento não depende da citação do número do artigo, mas do debate e da decisão da questão federal. O que o acórdão não tenha enfrentado expressamente foi apontado nos embargos e é objeto do capítulo V, com os efeitos do art. 1.025 do CPC.

V. DA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP E DO PREQUESTIONAMENTO FICTO

O acórdão que julgou os embargos de declaração assentou que não havia vício a sanar e que a defesa pretendia rediscutir o mérito. Os embargos, porém, apontaram três pontos que o acórdão do recurso em sentido estrito não resolveu.

O primeiro é o critério do precedente que o próprio acórdão transcreveu. O HC 590.002/SE exige, para o dolo eventual no homicídio de trânsito, circunstâncias que, além da embriaguez, indiquem que o agente previu o resultado e anuiu a ele. O acórdão transcreveu a ementa, mas não identificou qual circunstância dos autos atenderia a esse critério. Decisão que invoca precedente sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso a eles se ajusta não se considera fundamentada (art. 315, § 2º, V, do CPP).

O segundo é a distinção entre dolo eventual e culpa consciente. O acórdão tomou a previsibilidade, que é elemento da culpa, como critério do dolo eventual (trecho b) e não respondeu à pergunta que os embargos formularam: qual dado indica que o recorrente anuiu à morte, e não apenas que ela era previsível.

O terceiro é a qualificadora do inciso IV. O mesmo precedente transcrito afirma que ela é incompatível com o dolo eventual. O acórdão a manteve sem explicar por que se afastava do precedente que invocou.

Ao rejeitar os embargos sem enfrentar esses pontos, o acórdão violou o art. 619 do CPP. Reconhecida a violação, os elementos suscitados nos embargos consideram-se incluídos no acórdão (art. 1.025 do CPC, c/c art. 3º do CPP), e esta Corte pode julgar desde logo a causa, aplicando o direito (art. 1.034 do CPC). A anulação do acórdão, com retorno à origem, é pedido subsidiário: quando for possível decidir o mérito em favor da parte a quem a nulidade aproveitaria, ela não se pronuncia (art. 282, § 2º, do CPC).

VI. DA DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO RESOLVIDA CONTRA O ACUSADO (ARTS. 156, 413 E 419 DO CPP)

Transcrevem-se os trechos impugnados do acórdão:

(a) “Nesta fase, não cabe ao julgador investigar com profundidade o dolo do agente; bastam a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria.”

(d) “Somados, esses elementos sugerem a possibilidade de dolo eventual e permitem supor, em exame preliminar, que o agente teria assumido o risco do resultado.”

(e) “Ausente prova segura de que o recorrente agiu sem dolo, a dúvida deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença.”

O acórdão não afirmou que há indícios de dolo eventual. Afirmou que os elementos “sugerem a possibilidade” do dolo e “permitem supor”, “em exame preliminar”, que o agente “teria assumido” o risco. Diante dessa possibilidade, decidiu contra o acusado porque não havia “prova segura de que o recorrente agiu sem dolo”. Essa razão de decidir contraria três dispositivos.

O art. 413 do CPP autoriza a pronúncia quando há indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida, que é o objeto da competência do Tribunal do Júri (art. 74, § 1º, do CPP). O dolo integra o tipo; sem indícios dele, não há crime doloso contra a vida a submeter ao Conselho de Sentença. Por isso o art. 419 do CPP atribui ao juiz da pronúncia, e não aos jurados, a decisão de remeter os autos ao juízo competente quando se convencer da existência de crime diverso. O trecho (a), ao dispensar o julgador de examinar o dolo, recusa a tarefa que esses dois dispositivos lhe impõem.

O art. 156 do CPP atribui a prova da alegação a quem a faz. A acusação afirmou o dolo. Exigir da defesa “prova segura” de que o acusado agiu sem dolo transfere a ele o ônus de provar um fato negativo e faz da falta dessa prova o fundamento da pronúncia.

A Quinta Turma assentou que a máxima in dubio pro societate se aplica à materialidade e à autoria, mas não ao elemento subjetivo, quanto ao qual o juiz deve sopesar as provas e decidir, fundamentadamente, sobre a desclassificação para a forma culposa (AgRg no AgRg no REsp 1.991.574/SP, Rel. Des. Convocado João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 3/10/2023, DJe 8/11/2023). A Sexta Turma decidiu que a pronúncia exige elevada probabilidade, e não mera possibilidade, e que aquela máxima não supre lacunas probatórias (REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26/9/2023, DJe 3/10/2023); e que o dolo eventual não pode ser afirmado por presunção (AgRg no HC 891.584/MA, Rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 5/11/2024, DJe 18/11/2024).

A questão é de direito. Não se pede que esta Corte reavalie a prova para concluir que não houve dolo; pede-se que verifique o padrão de decisão que o acórdão declarou ter aplicado. As expressões “possibilidade”, “supor”, “exame preliminar” e “ausente prova segura de que o recorrente agiu sem dolo” estão no acórdão e mostram esse padrão sem que seja preciso abrir os autos.

VII. DAS CIRCUNSTÂNCIAS REGISTRADAS NO ACÓRDÃO, QUE A LEI SITUA NO CRIME CULPOSO (ART. 18, I, DO CP, E ART. 302 DO CTB)

Transcrevem-se os trechos impugnados:

(b) “O dolo eventual não se extrai da mente do autor, mas das circunstâncias externas do fato. A previsibilidade do resultado se verifica a partir de dados objetivos.”

(c) “O recorrente conduzia o veículo em rodovia federal movimentada, com velocidade acima da média para o local, depois de ingerir bebida alcoólica, no início da manhã, e colidiu com a motocicleta, causando a morte da vítima.”

O art. 18, I, do CP define o crime doloso como aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Assumir o risco é mais do que prever o resultado: é anuir a ele. A previsibilidade é o terreno da culpa (art. 18, II, do CP). O trecho (b) tomou a previsibilidade como critério do dolo eventual e, com isso, apagou a fronteira que o art. 18 traça entre os dois incisos.

Aplicado o critério da lei, as circunstâncias que o acórdão registrou (trecho c) não indicam assentimento. Duas das circunstâncias da imputação o legislador inscreveu no próprio homicídio culposo de trânsito. A condução sob a influência de álcool qualifica o homicídio culposo na direção de veículo automotor e eleva a pena para reclusão de cinco a oito anos (art. 302, § 3º, do CTB). A falta de permissão ou habilitação, mencionada na denúncia, aumenta a pena do mesmo crime culposo de um terço à metade (art. 302, § 1º, I, do CTB). O que a lei previu como qualificadora e causa de aumento do crime culposo não pode ser, por si, o dado que o converte em doloso; do contrário, esses dispositivos ficariam sem campo de aplicação.

A velocidade “acima da média para o local”, sem outra qualificação, mede a violação do dever de cuidado, mas não lhe muda a natureza. A rodovia movimentada e o início da manhã são condições do tráfego e nada dizem sobre a atitude do condutor diante do resultado.

A jurisprudência desta Corte exige, além da embriaguez e da velocidade, circunstâncias concretas que excedam a violação do dever de cuidado (AgRg no HC 891.584/MA; AgRg no REsp 1.873.528/DF). O precedente transcrito pelo próprio acórdão mostra que circunstâncias são essas: no HC 590.002/SE, o réu dirigia embriagado, em alta velocidade, na contramão e com os faróis desligados. O acórdão recorrido não registra contramão, disputa, manobra dirigida contra a vítima ou dado dessa ordem.

Mantida a moldura fática do acórdão, a conclusão jurídica que a lei impõe é a desclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, com remessa ao juízo competente (art. 419 do CPP), onde a imputação será examinada à luz do art. 302 do CTB.

VIII. DO ENFRENTAMENTO DO ARGUMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO

Na versão mais forte, o argumento que sustenta o acórdão é este: o Tribunal do Júri é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição Federal); a pronúncia é juízo de admissibilidade; a dúvida entre dolo eventual e culpa consciente deve ser resolvida pelos jurados, como esta Corte já decidiu (AgRg no REsp 2.099.850/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2023); e, como o acórdão manteve a pronúncia “por seus próprios fundamentos”, o laudo de velocidade nela registrado integraria a moldura fática.

O argumento não se sustenta, por três razões.

A primeira é que a competência do Júri se define pelo dolo. Verificar se há indícios dele é a tarefa que os arts. 413 e 419 do CPP atribuem ao juiz da pronúncia, e cumpri-la não usurpa a competência dos jurados (AgRg no REsp 1.873.528/DF). Enviar ao Júri um caso sem indícios de dolo é que desloca para o Conselho de Sentença um processo que a lei destina ao juiz singular.

A segunda é que os precedentes que reservam a dúvida aos jurados pressupõem que o tribunal de origem tenha registrado indícios de dolo. Aqui, o Tribunal registrou possibilidades e decidiu contra o acusado porque ele não provou a ausência de dolo. A situação é distinta, e a distinção está no texto do acórdão.

A terceira é que, incorporada a pronúncia, a conclusão não muda. A pronúncia acrescenta o número do laudo, mas trata a embriaguez como possibilidade, chama o dolo de hipótese plausível e exige, para desclassificar, que a ausência de dolo esteja fora de qualquer dúvida: é a mesma inversão do acórdão. E o próprio laudo atribui o acidente ao excesso de velocidade aliado à perda do domínio do veículo na ultrapassagem, isto é, à realização, no resultado, do risco criado pela violação do dever de cuidado, que é a estrutura do crime culposo. O número da velocidade mede o grau da imprudência, a ser considerado na pena (art. 59 do CP); não a converte em dolo.

IX. DAS QUALIFICADORAS, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP)

Transcreve-se o trecho impugnado:

(f) “Mantêm-se as qualificadoras: a do recurso que dificultou a defesa, porque a vítima não tinha como reagir diante de um veículo em movimento; a do perigo comum, porque a condução sob efeito de álcool em via pública expõe a perigo número indeterminado de pessoas.”

Se mantida a pronúncia por crime doloso, as qualificadoras devem ser afastadas, porque são manifestamente improcedentes.

A Quinta Turma admite, em tese, a compatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras objetivas, quando o agente se utiliza dolosamente do meio ou do modo como forma específica e mais reprovável de agir (AgRg no AgRg no REsp 1.836.556/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/6/2021, DJe 22/6/2021). A Sexta Turma tem precedente em sentido contrário quanto ao inciso IV, o mesmo HC 590.002/SE transcrito no acórdão. Mesmo pelo critério mais favorável à acusação, o acórdão não se sustenta, porque não identifica meio nem modo escolhido pelo agente.

Para o inciso IV, o acórdão aponta que a vítima não tinha como reagir diante de um veículo em movimento. Isso descreve toda colisão. Qualificadora presente em todos os casos não qualifica nenhum.

Para o inciso III, o acórdão aponta a condução sob efeito de álcool em via pública. É o mesmo fato usado para afirmar o dolo (trecho c) e para imputar, em concurso material, o crime do art. 306 do CTB. O mesmo dado foi contado três vezes, e em nenhuma delas como meio escolhido para agir.

X. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o recorrente requer:

a) o conhecimento do recurso especial;

b) o seu provimento, para, reconhecida a violação dos arts. 156, 413 e 419 do CPP e do art. 18, I, do CP, desclassificar a imputação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, o homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), com a remessa dos autos ao juízo competente, ao qual caberá também o crime conexo (arts. 81, parágrafo único, e 419 do CPP);

c) subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV, do CP;

d) subsidiariamente, caso esta Corte entenda que alguma das questões federais não está prequestionada nem pode ser tida por incluída no acórdão (art. 1.025 do CPC), o reconhecimento da violação do art. 619 do CPP, com a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, observado o art. 282, § 2º, do CPC;

e) a intimação prévia da data do julgamento, para sustentação oral.

Pede deferimento.

Alfa, 19 de outubro de 2026.

Advogado(a)
OAB/UF